AREsp 2069163 - DECISAO

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O tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, que não houve negativa de prestação jurisdicional ou reformatio in pejus, que a prescrição é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e que, conforme jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais é a data da assinatura do contrato; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOELSON ALVES DE FARIAS; Recorrida: FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão Contratual, Reformatio in Pejus, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

JOELSON ALVES DE FARIAS

Agravante

FUNCORSAN

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de reformatio in pejus
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais (data da assinatura do contrato)

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, que não houve negativa de prestação jurisdicional ou reformatio in pejus, que a prescrição é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e que, conforme jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais é a data da assinatura do contrato; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.