AREsp 2850704 - DECISAO

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Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial do prazo prescricional decenal para impugnar cláusulas de contrato bancário é a data da assinatura do contrato; assim, o recurso especial mostrou-se obstado pela Súmula 83/STJ e foi negado provimento. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado pelo Tribunal a quo, observada a gratuidade da justiça, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ZELI CAVALHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Stj: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários de advogado em 10% sobre o valor fixado pelo Tribunal a quo, observada a gratuidade da justiça.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contrato De Mútuo Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARIA ZELI CAVALHEIRO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Stj: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário (data da assinatura do contrato ou data do vencimento/último pagamento)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial do prazo prescricional decenal para impugnar cláusulas de contrato bancário é a data da assinatura do contrato; assim, o recurso especial mostrou-se obstado pela Súmula 83/STJ e foi negado provimento. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado pelo Tribunal a quo, observada a gratuidade da justiça, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários de advogado em 10% sobre o valor fixado pelo Tribunal a quo, observada a gratuidade da justiça.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 10% sobre o valor fixado pelo Tribunal a quo, observada a gratuidade da justiça.