AREsp 2923800 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido (inadmissão/negativa De Provimento)

Legal Issues

1. 1 qual o termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato bancário
2. 2 se a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional decenal
3. 3 abusividade dos juros remuneratórios pactuados

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição decenal com termo inicial na data de assinatura do contrato (art. 205 CC e princípios interpretativos do STJ), a ação foi ajuizada fora do prazo e as razões trazidas no recurso especial (sobre abusividade de juros) estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando a pretensão recursal inadmissível nos termos da jurisprudência (Súmula 284 STF); assim, mantém-se a decisão que extinguiu o processo com resolução de mérito por prescrição e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial (agravo desprovido)

Orders

• Nego provimento do agravo em recurso especial.
• Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.