REsp 2189613 - DECISAO

REsp 2189613 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, ante a alteração do §5º do art. 921 do CPC pela Lei nº 14.195/2021 e considerando que a sentença que extinguiu o processo foi prolatada em 08/02/2024 (após 26/08/2021), não cabe condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência quando reconhecida a prescrição, aplicando-se, por analogia e em consonância com Súmula 568/STJ, o entendimento sobre a prescrição intercorrente.

Parties
Exequente: MACARENA TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Recorrente: MARISTELA CRISTINA MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Citação Por Edital, Súmula 568/stj, Lei Nº 14.195/2021, Art. 921, § 5º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Prescrição Decenal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Citação Por Edital Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MACARENA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Exequente

MARISTELA CRISTINA MARQUES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 921, § 5º do CPC/2015 às hipóteses de reconhecimento de prescrição (decenal vs. intercorrente)
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade na extinção do processo por prescrição
  3. 3 Efeitos da Lei nº 14.195/2021 sobre a condenação em honorários quando houver reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, ante a alteração do §5º do art. 921 do CPC pela Lei nº 14.195/2021 e considerando que a sentença que extinguiu o processo foi prolatada em 08/02/2024 (após 26/08/2021), não cabe condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência quando reconhecida a prescrição, aplicando-se, por analogia e em consonância com Súmula 568/STJ, o entendimento sobre a prescrição intercorrente.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno a parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC.