REsp 2195185 - DECISAO

REsp 2195185 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.150/STJ, segundo o qual a prescrição decenal (art. 205 CC) começa a correr na data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques (no caso, no saque em 2005), e qualquer alteração desse termo a quo...

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Parties
Recorrente: LEIDA RODRIGUES AKAMATSU; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, PASEP, Má Gestão De Conta Vinculada
Processual Civil Administrativo Direito Civil Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata PASEP Má Gestão De Conta Vinculada

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Parties

LEIDA RODRIGUES AKAMATSU

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo a quo da prescrição decenal para ações de indenização por desfalque em conta PASEP
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata para fixação do termo inicial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.150/STJ, segundo o qual a prescrição decenal (art. 205 CC) começa a correr na data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques (no caso, no saque em 2005), e qualquer alteração desse termo a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado