AREsp 2802493 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 e da incidência da Súmula n. 83 do STJ (fls. 276-279). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 206): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. 1. Trata-se de ação de ressarcimento de despesas médicas, julgada extinta na origem, em razão do reconhecimento da prescrição trienal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ação visando o reembolso de despesas médico-hospitalares não cobertas pelo contrato de plano de saúde firmado entre as partes, o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. 3. Considerando que a parte autora pretende o ressarcimento das despesas médico-hospitalares adimplidas em 04/02/13 evento 1, NFISCAL9 e 01/07/13 evento 1, NFISCAL10 e a ação foi ajuizada em 27/10/2022, não há falar em prescrição, pois não transcorrido o prazo prescricional de dez anos. 4. Assim, é de ser afastada a prescrição reconhecida pelo magistrado a quo, e desconstituída sentença, uma vez que o processo não está em condições de ser julgado por este egrégio Tribunal de Justiça, conforme previsão do 1.013, § 4º, do CPC, tendo em vista a necessidade de produção de prova, a fim de se justificar a escolha do material importado utilizado no procedimento cirúrgico realizado. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 230-235). Nas razões do recurso especial (fls. 243-252), interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, sob o argumento de que "A recorrente, então, opôs embargos de declaração visando fosse sanada a obscuridade da decisão quanto ao enfrentamento da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do CPC para restituição de despesas médicas .. embora manejado o remédio processual apropriado ao saneamento das mencionadas e importantíssimas questões, o Tribunal a quo manteve-se teimosamente inerte relativamente aos principais fundamentos da recorrente" (fls. 246-248); e (ii) arts. 205 e 206, § 3º, do CC/2002, uma vez que "a Corte Local, ao declarar a incidência do prazo decenal para restituição de valores decorrentes de despesas médicas, sem dúvida, contrariou frontalmente a previsão legal do art. 205 do CC" (fl. 250). No agravo (fls. 287-297), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 303-311). É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem em ação de ressarcimento de despesas médicas ajuizada contra a operadora, buscando o reembolso de valores pagos por próteses importadas utilizadas em procedimentos cirúrgicos realizados em 2013, além de indenização por danos morais devido à negativa de cobertura. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que, "como o pagamento foi realizado pela requerente ainda no ano de 2013 (22/01/2013 e 24/06/2013), a pretensão de ressarcimento apresentada em juízo somente em 10/2022 foi inapelavelmente atingida pela prescrição trienal" (fl. 162). O TJRS afastou a prescrição trienal e, com base na prescrição decenal, desconstituiu a sentença, determinando "o retorno dos autos à origem para que o juízo a quo oportunize a produção de prova" (fl. 204). (I) Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à aplicação da prescrição decenal, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 202-203 - grifei): Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ação visando o reembolso de despesas médico-hospitalares não cobertas pelo contrato de plano de saúde firmado entre as partes, o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil .. .. Desta feita, considerando que a parte autora pretende o ressarcimento das despesas médico- hospitalares adimplidas em 04/02/13 evento 1, NFISCAL9 e 01/07/13 evento 1, NFISCAL10 e a ação foi ajuizada em 27/10/2022, não há falar em prescrição, pois não transcorrido o prazo prescricional de dez anos. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. (II) Quanto ao prazo prescricional, o Tribunal de origem afastou a prescrição trienal e determinou o prosseguimento do feito sob o fundamento de que, "considerando que a parte autora pretende o ressarcimento das despesas médico- hospitalares adimplidas em 04/02/13 evento 1, NFISCAL9 e 01/07/13 evento 1, NFISCAL10 e a ação foi ajuizada em 27/10/2022, não há falar em prescrição, pois não transcorrido o prazo prescricional de dez anos" (fl. 203). Verifica-se que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute o reembolso de despesas médico-hospitalares cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram pagas pela operadora, é de 10 (dez) anos" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.856.896/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023 - grifei). Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "é decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora" (REsp 1756283/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/06/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.901.496/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021. - grifei) Esclareça-se que não se aplica ao caso a prescrição trienal do Tema Repetitivo n. 610/STJ, pois esse tema diz respeito à "pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste", o que não é a hipótese dos autos. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porque o acórdão recorrido tem conteúdo de decisão interlocutória. Publique-se e intimem-se. EMENTA