REsp 2205839 - DECISAO

REsp 2205839 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória (momento em que houve ciência inequívoca do saque), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se a tese do Tema 1.150/STJ segundo a qual o termo inicial da...

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Parties
Recorrente: ALTAIR FERREIRA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Conta Vinculada Ao PASEP, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Conta Vinculada Ao PASEP Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALTAIR FERREIRA DE SÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória (momento em que houve ciência inequívoca do saque), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se a tese do Tema 1.150/STJ segundo a qual o termo inicial da prescrição é o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques, situação que no caso concreto foi considerada ocorrida no momento do saque.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.