AREsp 2718690 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não se verifica prequestionamento do Tema 1.198/STJ para justificar sobrestamento; a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 é genérica, atraindo a Súmula 284/STF; a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias por vícios construtivos; e a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Virtual (acórdão Colegiado Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Litigância Predatória, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Reexame De Fatos E Provas, Suspensão Por Recurso Repetitivo (tema 1.198/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Privado Prescrição Decenal Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Litigância Predatória Súmula 7 STJ +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Virtual (acórdão Colegiado Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Sobrestamento do feito em virtude da afetação do REsp 2.021.665/MS (Tema 1.198/STJ)
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não se verifica prequestionamento do Tema 1.198/STJ para justificar sobrestamento; a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 é genérica, atraindo a Súmula 284/STF; a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias por vícios construtivos; e a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do REsp 2.021.665/MS (Tema n. 1.198/STJ)