AREsp 2894036 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que, em contratos bancários sucessivos, o termo inicial da prescrição decenal deve ser a data da assinatura do último contrato celebrado quando demonstrada novação; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional porque o...

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Parties
Agravante: SAMPA FASHION COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.; Agravado: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Contratos Bancários Sucessivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Novação De Dívidas
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Contratos Bancários Sucessivos Negativa De Prestação Jurisdicional Novação De Dívidas

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Parties

SAMPA FASHION COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Termo inicial da prescrição em contratos bancários sucessivos
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que, em contratos bancários sucessivos, o termo inicial da prescrição decenal deve ser a data da assinatura do último contrato celebrado quando demonstrada novação; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e aplicou a orientação jurisprudencial pertinente.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Fixar o termo inicial da prescrição na data do último contrato celebrado.