AREsp 2689201 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, aplicando a jurisprudência do STJ: o prazo prescricional é decenal com termo inicial em 21/12/2012, a cláusula de transferência da comissão de corretagem foi considerada nula por falta de...

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Parties
Agravante: SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Por IPTU E Condomínio, Rescisão Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Decenal Comissão De Corretagem Responsabilidade Por IPTU E Condomínio Rescisão Contratual Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

SIG 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 validade de cláusula que transfere ao comprador o pagamento da comissão de corretagem
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxas condominiais antes da entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, aplicando a jurisprudência do STJ: o prazo prescricional é decenal com termo inicial em 21/12/2012, a cláusula de transferência da comissão de corretagem foi considerada nula por falta de informação e inexistência de intermediação, e as despesas de IPTU e condomínio são de responsabilidade de quem detém a posse do imóvel; pedidos de alteração dessas conclusões demandariam reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno negado provimento.