AREsp 2878915 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a controvérsia exige reexame de matéria fática sobre a existência de dano material e nexo causal — específica alegação de depreciação de 50% por proveniência de leilão não foi comprovada pelos autores — e não há divergência jurídica a ser dirimida quanto à interpretação das normas invocadas; aplica-se o prazo prescricional decenal quando não há prazo específico no CDC, e a responsabilidade objetiva não afasta o dever do consumidor de provar dano e nexo causal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Decadência, Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Dano Material, Dano Extrapatrimonial (dano Moral), Dever De Informação, Relação De Consumo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Decenal Decadência Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Dano Material +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC vs prazo do CDC (art. 27 e art. 26, II)
  2. 2 Configuração de decadência
  3. 3 Aplicação dos arts. 373, I e II do CPC/2015 e art. 6º, VI do CDC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a controvérsia exige reexame de matéria fática sobre a existência de dano material e nexo causal — específica alegação de depreciação de 50% por proveniência de leilão não foi comprovada pelos autores — e não há divergência jurídica a ser dirimida quanto à interpretação das normas invocadas; aplica-se o prazo prescricional decenal quando não há prazo específico no CDC, e a responsabilidade objetiva não afasta o dever do consumidor de provar dano e nexo causal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.