REsp 1879687 - ACORDAO

REsp 1879687 - ACORDAO

Conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a prescrição decenal ao reconhecer o recorrido como beneficiário; concluiu que a rescisão unilateral sem prévia notificação é abusiva nos termos da Súmula 616/STJ e do CDC; e a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, o que impede seu conhecimento nesta extensão.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL S/A; Recorrido: Clinte Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Prescrição Ânua, Rescisão Unilateral Do Contrato De Seguro, Notificação Prévia Do Segurado, Súmula 616/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Interpretação Favorável Ao Consumidor (art. 47 Cdc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Prescrição Decenal Prescrição Ânua Rescisão Unilateral Do Contrato De Seguro Notificação Prévia Do Segurado +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL S/A

Recorrente

Clinte Dias

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão do beneficiário de seguro de vida (decenal ou ânuo)
  2. 2 valida a rescisão unilateral do contrato de seguro por inadimplemento sem notificação prévia do segurado

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a prescrição decenal ao reconhecer o recorrido como beneficiário; concluiu que a rescisão unilateral sem prévia notificação é abusiva nos termos da Súmula 616/STJ e do CDC; e a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, o que impede seu conhecimento nesta extensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.