REsp 2074022 - DECISAO

REsp 2074022 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que aplica o prazo prescricional decenal às tarifas de energia elétrica (REsp 1.113.403/RJ, Tema 153), e porque faltou o prequestionamento sobre a aplicação da taxa SELIC e a suposta ofensa aos arts. 406 do CC e 1º-F da Lei 9.494/1997, configurando óbice ao exame pelo STJ (súmulas 83 e 211).

Parties
Recorrente: FATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA JORGE; Autora: CEMIG Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Tarifa Pelo Fornecimento De Energia Elétrica, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Decenal Tarifa Pelo Fornecimento De Energia Elétrica Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA JORGE

Recorrente

CEMIG Distribuição S/A

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às tarifas de energia elétrica (quinquenal vs decenal)
  2. 2 incidência de jurisprudência repetitiva (REsp 1.113.403/RJ, Tema 153)
  3. 3 prequestionamento para análise de alegada ofensa aos arts. 406 do CC e 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que aplica o prazo prescricional decenal às tarifas de energia elétrica (REsp 1.113.403/RJ, Tema 153), e porque faltou o prequestionamento sobre a aplicação da taxa SELIC e a suposta ofensa aos arts. 406 do CC e 1º-F da Lei 9.494/1997, configurando óbice ao exame pelo STJ (súmulas 83 e 211).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.