AREsp 2506495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido (a preliminar de coisa julgada foi refutada com fundamento suficiente), a pretensão indenizatória por vício de construção está dentro do prazo prescricional decenal previsto no art.205 do CC/2002, a causalidade e...

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Parties
Agravante: Joaquim Carlos Nascimento Mendes; Agravada: Mônica Aurora dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Prescrição Decenal, Vício De Construção, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Do Cpc/15
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decenal Vício De Construção Coisa Julgada Reexame De Provas +5 more

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Parties

Joaquim Carlos Nascimento Mendes

Agravante

Mônica Aurora dos Anjos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art.1.022 do CPC/15
  2. 2 prescrição decenal (art.205 CC/2002) vs decadência quinquenal (art.618 CC)
  3. 3 responsabilidade civil por vício de construção e causalidade adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido (a preliminar de coisa julgada foi refutada com fundamento suficiente), a pretensão indenizatória por vício de construção está dentro do prazo prescricional decenal previsto no art.205 do CC/2002, a causalidade e responsabilidade do agravante foram fundamentadas em prova pericial e testemunhal e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de que eventual omissão deveria ser sanada por embargos de declaração, não por agravo interno.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.