REsp 2146205 - DECISAO

REsp 2146205 - DECISAO

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.268/STJ), de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho do recurso especial repetitivo; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a...

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Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.268/stj); Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; após análise de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, o recurso poderá ser reenviado ao STJ para exame das demais questões.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.268/stj); Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal (art.205 CC) em ações de revisão e repetição de indébito bancário
  2. 2 Termo inicial da prescrição: assinatura do contrato para pedido declaratório e pagamento da última parcela para pleito de ressarcimento (princípio da actio nata)
  3. 3 Efeito da declaração de ilegalidade de tarifas em demanda anterior sobre pedido subsequente de repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação anterior (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.268/STJ), de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho do recurso especial repetitivo; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se posteriormente os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; após análise de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, o recurso poderá ser reenviado ao STJ para exame das demais questões.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.268/STJ).