REsp 2213788 - DECISAO

REsp 2213788 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.150/STJ, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data em que o titular teve ciência dos desfalques (no caso, a data do saque em 11/06/2001), e, como a ação foi proposta apenas em 24/10/2021, a pretensão está prescrita; além disso, a insurgência contra essa...

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Parties
Recorrente: ELIZABETH AROUCA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, PASEP, Tema 1.150/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição PASEP Tema 1.150/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELIZABETH AROUCA DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional em ações relativas a conta vinculada ao PASEP
  2. 2 aplicação do Tema 1.150/STJ ao caso concreto
  3. 3 incidência da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.150/STJ, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data em que o titular teve ciência dos desfalques (no caso, a data do saque em 11/06/2001), e, como a ação foi proposta apenas em 24/10/2021, a pretensão está prescrita; além disso, a insurgência contra essa conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.