AREsp 2863168 - DECISAO

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Por se tratar de ação que pleiteia a revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da assinatura do contrato (dies a quo = 01.04.2008). Como a ação foi ajuizada em 10.12.2018, após o decênio, aplica-se a prescrição e incide a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo; majoram-se honorários em 20%, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Súmula N. 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Consumidor Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Revisão Contratual Repetição De Indébito Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 prescrição decenal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que pleiteia a revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da assinatura do contrato (dies a quo = 01.04.2008). Como a ação foi ajuizada em 10.12.2018, após o decênio, aplica-se a prescrição e incide a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo; majoram-se honorários em 20%, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Suspender a exigibilidade dos honorários em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015)