AREsp 2881302 - DECISAO

AREsp 2881302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.150/STJ), atraindo a Súmula 83/STJ, de modo que eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da matéria invocada (art. 4º, XII, do Decreto n. 9.978/2019) não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, acarretando ausência de prequestionamento na forma das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Recorrida/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Prova Vedado, PASEP
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Decenal Legitimidade Passiva Prequestionamento Reexame De Prova Vedado PASEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

autor

Parte Recorrida/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas relativas a conta vinculada ao PASEP
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) e termo inicial da prescrição
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º, XII, do Decreto n. 9.978/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.150/STJ), atraindo a Súmula 83/STJ, de modo que eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte da matéria invocada (art. 4º, XII, do Decreto n. 9.978/2019) não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, acarretando ausência de prequestionamento na forma das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.