AREsp 2921344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido do TJ-SP está em sintonia com a jurisprudência desta Corte: aplicou-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC), reconheceu-se que ato/processo anterior com citação válida interrompeu a prescrição (art. 202 CC) — matéria que envolveria reexame de provas se revista, óbice da Súmula 7 — e a redistribuição dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários foi feita em conformidade com o art. 85, §14, do CPC/15 e precedentes, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial na via invocada.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO KAIQUE DE FRANCA ZEFERINO; Recorrida: CONSTRUTIVA E CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial/ Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Interrupção Da Prescrição, Citação, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decenal Interrupção Da Prescrição Citação Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO KAIQUE DE FRANCA ZEFERINO

Agravante/recorrente

CONSTRUTIVA E CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial/ Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal em ação de resolução contratual c.c. reintegração de posse
  2. 2 Se houve interrupção da prescrição em razão de citação válida em ação anterior
  3. 3 Aplicação dos arts. 85, §14 e 86 do CPC/15 quanto à vedação da compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido do TJ-SP está em sintonia com a jurisprudência desta Corte: aplicou-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC), reconheceu-se que ato/processo anterior com citação válida interrompeu a prescrição (art. 202 CC) — matéria que envolveria reexame de provas se revista, óbice da Súmula 7 — e a redistribuição dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários foi feita em conformidade com o art. 85, §14, do CPC/15 e precedentes, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial na via invocada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.