AREsp 2938337 - DECISAO

AREsp 2938337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de provas e dos fatos (aplicação da Súmula 7 do STJ) em razão de o Tribunal de origem, com fundamento no Tema 1.150/STJ, ter considerado que o marco inicial da prescrição decenal foi a data em que a parte autora obteve os extratos (08/02/2024), tornando a ação ajuizada em 06/03/2024 tempestiva.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revisão De Saldo De Conta Vinculada Ao PASEP, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Admissibilidade De Recurso Especial/súmula 7
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Prescrição Decenal Revisão De Saldo De Conta Vinculada Ao PASEP Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Admissibilidade De Recurso Especial/súmula 7

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição decenal em ações sobre conta individual vinculada ao PASEP
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reexame de provas e dos fatos (aplicação da Súmula 7 do STJ) em razão de o Tribunal de origem, com fundamento no Tema 1.150/STJ, ter considerado que o marco inicial da prescrição decenal foi a data em que a parte autora obteve os extratos (08/02/2024), tornando a ação ajuizada em 06/03/2024 tempestiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se