AREsp 2866550 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, o prazo prescricional decenal tem seu termo inicial na data da assinatura do contrato, razão pela qual a pretensão deduzida em 11/11/2019 em face de contrato assinado em 23/02/2006 estava prescrita.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA SILVA SEABRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revisão De Contrato, Repetição Do Indébito, Contratos Bancários, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Prescrição Decenal Revisão De Contrato Repetição Do Indébito Contratos Bancários Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA SEABRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato bancário?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ nas ações revisionais de contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, o prazo prescricional decenal tem seu termo inicial na data da assinatura do contrato, razão pela qual a pretensão deduzida em 11/11/2019 em face de contrato assinado em 23/02/2006 estava prescrita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.