AREsp 2849124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido tratou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; a pretensão encontrava-se prescrita no prazo decenal (art. 205 CC) quer se considere a data do pagamento quer a previsão de entrega; houve ausência de prequestionamento expresso do art. 369 do CPC (Súmula 211/STJ) e o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7 do STJ), o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CLARI MARIA DE LOURDES LIZOT; Agravado: JAIME FRANCISCO MARCARINI; Agravada: IONE SANTOS MARCARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Decenal, Promessa De Compra E Venda, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Decenal Promessa De Compra E Venda Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLARI MARIA DE LOURDES LIZOT

Agravante

JAIME FRANCISCO MARCARINI

Agravado

IONE SANTOS MARCARINI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento do art. 369 do CPC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido tratou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; a pretensão encontrava-se prescrita no prazo decenal (art. 205 CC) quer se considere a data do pagamento quer a previsão de entrega; houve ausência de prequestionamento expresso do art. 369 do CPC (Súmula 211/STJ) e o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7 do STJ), o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitar os embargos de declaração (ausência de vícios do art. 1.022 do CPC).