REsp 2219320 - DECISAO

REsp 2219320 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório (quanto ao termo a quo da prescrição fundado em extratos e na data do saque), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem e o posicionamento consolidado no Tema 1.150 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Waldeci Luiz Araujo de Oliveira; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, PASEP, Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Passiva, Teoria Da Actio Nata
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição PASEP Honorários Sucumbenciais Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Waldeci Luiz Araujo de Oliveira

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo prescricional em ações relativas a saques/desfalques em conta PASEP
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional do art. 205 do Código Civil em face do Decreto-Lei 20.910/1932
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório (quanto ao termo a quo da prescrição fundado em extratos e na data do saque), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem e o posicionamento consolidado no Tema 1.150 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.