AREsp 2719392 - DECISAO

AREsp 2719392 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para fins da prescrição decenal nas ações revisionais de contratos bancários/financiamentos, o termo inicial é a data de celebração do contrato (observada a hipótese de sucessão contratual/novação), e, tendo os contratos sido celebrados em 1991 e 1992 e a ação ajuizada em 2021, restou caracterizado o decurso do prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida pelos agravados.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Revisão Contratual, Contrato De Financiamento Imobiliário, Termo Inicial Da Prescrição, Obrigações De Trato Sucessivo, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decenal Revisão Contratual Contrato De Financiamento Imobiliário Termo Inicial Da Prescrição Obrigações De Trato Sucessivo Súmula 568/stj

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação declaratória de nulidade de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário cumulada com pedido de repetição de indébito
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos de financiamento imobiliário (data da assinatura do contrato ou vencimento da última parcela)
  3. 3 Aplicação da regra de transição do CC/2002 em contratos celebrados sob o CC/1916

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para fins da prescrição decenal nas ações revisionais de contratos bancários/financiamentos, o termo inicial é a data de celebração do contrato (observada a hipótese de sucessão contratual/novação), e, tendo os contratos sido celebrados em 1991 e 1992 e a ação ajuizada em 2021, restou caracterizado o decurso do prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida pelos agravados.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão deduzida pelos agravados.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.