EREsp 1816862 - DECISAO

EREsp 1816862 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de aplicar o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão de cessação de descontos cumulada com repetição de indébito em planos de previdência privada, inexistindo divergência apta a ensejar o...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP - FUNCESP; Autor: AMÉRICO MELLIM e outros; Polo Passivo: ISA ENERGIA BRASIL S.A. (COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Restitutória (cessação De Desconto Em Plano De Previdência Privada E Devolução De Valores) / Embargos De Divergência Opostos (indeferidos Liminarmente); Decisão Com Fundamento No Art. 266 C Do RISTJ E Súmula 168/stj
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Repetição De Indébito, Cessação De Descontos, Enriquecimento Sem Causa, Legitimidade Passiva, Súmula 168/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Prescrição Decenal Prescrição Trienal Repetição De Indébito Cessação De Descontos Enriquecimento Sem Causa +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP - FUNCESP

Embargante

AMÉRICO MELLIM e outros

Autor

ISA ENERGIA BRASIL S.A. (COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP)

Polo Passivo

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Restitutória (cessação De Desconto Em Plano De Previdência Privada E Devolução De Valores) / Embargos De Divergência Opostos (indeferidos Liminarmente); Decisão Com Fundamento No Art. 266 C Do RISTJ E Súmula 168/stj

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de cessação de descontos cumulada com repetição de valores vertidos indevidamente a plano de previdência privada
  2. 2 Se a pretensão se enquadra como ação de enriquecimento sem causa (in rem verso) ou como ação específica de repetição de indébito
  3. 3 Ilegitimidade passiva da CTEEP e necessidade de exame de lei local

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de aplicar o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à pretensão de cessação de descontos cumulada com repetição de indébito em planos de previdência privada, inexistindo divergência apta a ensejar o instrumento excepcional, nos termos da Súmula 168/STJ; ademais, questões sobre ilegitimidade que demandem exame de lei local são inviáveis no recurso especial (Súmula 280/STF) e não cabe reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na Súmula 168/STJ
  • Publique-se