REsp 2225293 - DECISAO

REsp 2225293 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.150/STJ, tendo reconhecido que a ciência inequívoca dos desfalques ocorreu em 09/08/2007 (saque integral por aposentadoria), iniciando-se então o prazo prescricional decenal que se extinguiu em 09/08/2017; a ação proposta em 01/07/2021 encontra-se, portanto, prescrita; as alegações de omissão e de violação ao art. 205 do CC não foram demonstradas e a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EVARISTO MOREIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, PASEP, Indenização Por Danos Morais, Tema 1.150/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 205 CC, Art. 1.022 CPC
Direito Civil Processual Civil Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição PASEP Indenização Por Danos Morais Tema 1.150/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

EVARISTO MOREIRA BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal em ações relativas a valores não creditados na conta PASEP
  2. 2 Avaliar a ocorrência da prescrição na hipótese concreta
  3. 3 Alegação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.150/STJ, tendo reconhecido que a ciência inequívoca dos desfalques ocorreu em 09/08/2007 (saque integral por aposentadoria), iniciando-se então o prazo prescricional decenal que se extinguiu em 09/08/2017; a ação proposta em 01/07/2021 encontra-se, portanto, prescrita; as alegações de omissão e de violação ao art. 205 do CC não foram demonstradas e a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça.