AREsp 2509356 - ACORDAO

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O exame da prescrição decenal e da remoção da inventariança dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório (análise de provas e dos marcos temporais da suspensão do prazo), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso...

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Parties
Agravante/recorrente/inventariante: Pergentina Correia de Souza; Herdeiro (incapaz): Fábio de Souza Barreto; De Cujus: Tennyson Fontes Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Herdeiro Incapaz, Remoção Da Inventariança, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Prescrição Decenal Herdeiro Incapaz Remoção Da Inventariança Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Pergentina Correia de Souza

Agravante/recorrente/inventariante

Fábio de Souza Barreto

Herdeiro (incapaz)

Tennyson Fontes Souza

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da prescrição decenal e a remoção da inventariança demandam reexame de matéria fática
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Efeito da incapacidade de um herdeiro sobre o prazo prescricional dos demais (suspensão)

Ratio Decidendi

O exame da prescrição decenal e da remoção da inventariança dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório (análise de provas e dos marcos temporais da suspensão do prazo), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.