AREsp 1877269 - ACORDAO

AREsp 1877269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a pretensão decorre de inadimplemento de contrato verbal e, portanto, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; a insurgência quanto à natureza de enriquecimento sem causa não afasta essa conclusão; e a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Contrato Verbal, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Prescrição Prescrição Decenal Contrato Verbal Sucumbência Honorários Advocatícios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil a demandas fundadas em inadimplemento contratual
  2. 2 Natureza da pretensão: ressarcimento relacionado a contrato verbal vs alegação de enriquecimento sem causa
  3. 3 Fixação e distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a pretensão decorre de inadimplemento de contrato verbal e, portanto, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; a insurgência quanto à natureza de enriquecimento sem causa não afasta essa conclusão; e a reavaliação da distribuição da sucumbência e do valor arbitrado implica reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto à aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil