AREsp 2617874 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque questões sobre os termos iniciais da correção monetária não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a análise da natureza do contrato e de fatos controvertidos é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; tendo o...

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Parties
Agravante: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Súmulas STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Prescrição Trienal Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Advocatícios Correção Monetária Súmulas STJ

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art.205 CC vs art.206, §3º, IV CC)
  2. 2 termos iniciais da correção monetária
  3. 3 natureza jurídica do contrato de prestação de serviços advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque questões sobre os termos iniciais da correção monetária não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a análise da natureza do contrato e de fatos controvertidos é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; tendo o Tribunal de origem reconhecido contrato de prestação de serviços advocatícios, aplicou-se a prescrição decenal do art. 205 do CC; assim negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 7.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.