AREsp 2675291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial da prescrição decenal da pretensão revisional na data da assinatura do contrato; aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, o prazo expirou em 11/01/2013, e a ação foi proposta posteriormente, estando,...

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Parties
Agravantes: CRISTINA MARIA CRUZ PIRES RIBEIRO DE SOUSA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão Contratual De Financiamento, Regra De Transição Do Art. 2.028 Do Código Civil
Contrato Bancário Ação De Revisão Contratual Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Revisão Contratual De Financiamento Regra De Transição Do Art. 2.028 Do Código Civil

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Parties

CRISTINA MARIA CRUZ PIRES RIBEIRO DE SOUSA e OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional da ação revisional de contrato de financiamento
  2. 2 Termo inicial da prescrição: data da assinatura do contrato ou vencimento da última parcela
  3. 3 Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial da prescrição decenal da pretensão revisional na data da assinatura do contrato; aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, o prazo expirou em 11/01/2013, e a ação foi proposta posteriormente, estando, assim, prescrita.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno