AREsp 2595277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacificado do STJ é de que a ação indenizatória por vícios construtivos configura descumprimento contratual e, portanto, sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a reapreciação de fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa, Minha Vida, Sistema Financeiro De Habitação, Danos Morais E Materiais, Súmula 83/stj, Art. 205 Do Código Civil
Civil Processual Civil Prescrição Decenal Vícios Construtivos Programa Minha Casa, Minha Vida Sistema Financeiro De Habitação Danos Morais E Materiais Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à ação de indenização por vícios construtivos (art. 205 CC vs art. 26 CDC vs art. 618 CC)
  2. 2 incidência da teoria da actio nata na contagem do prazo prescricional
  3. 3 alcance das Súmulas 83 e 7 do STJ quanto ao conhecimento do recurso e reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacificado do STJ é de que a ação indenizatória por vícios construtivos configura descumprimento contratual e, portanto, sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a reapreciação de fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno