AREsp 2720122 - ACORDAO

AREsp 2720122 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem foi correto ao rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão e ao concluir que a pretensão indenizatória tem matriz contratual, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não sendo cabível a prescrição trienal invocada pelos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.; Agravante: JBS S.A.; Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA.; Agravante: SUINOBRAS ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
A Turma conheceu dos agravos e, por maioria/unanimidade, negou provimento aos recursos especiais de JBS S.A. e SEARA ALIMENTOS LTDA. e de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.; conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial de SUINOBRAS ALIMENTOS LTDA.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Responsabilidade Civil Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Direitos Autorais, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Processo Civil Propriedade Industrial E Intelectual Prescrição Decenal Responsabilidade Civil Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Direitos Autorais Prequestionamento (súmula 211/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Agravante

JBS S.A.

Agravante

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

SUINOBRAS ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o tribunal enfrenta a matéria sucintamente?
  2. 2 Qual é o prazo prescricional aplicável: decenal (art. 205 CC) ou trienal (art. 206, §3º, V CC) para pretensões de indenização que envolvem direitos autorais no contexto de relação contratual?
  3. 3 Incide a Súmula 211/STJ quando matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi correto ao rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão e ao concluir que a pretensão indenizatória tem matriz contratual, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não sendo cabível a prescrição trienal invocada pelos recorrentes.

Court Disposition

A Turma conheceu dos agravos e, por maioria/unanimidade, negou provimento aos recursos especiais de JBS S.A. e SEARA ALIMENTOS LTDA. e de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.; conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial de SUINOBRAS ALIMENTOS LTDA.

Orders

  • RECURSO DE JBS S.A. e SEARA LTDA.: conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • RECURSO DE SUINOBRAS ALIMENTOS LTDA.: conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.