REsp 2211343 - DECISAO

REsp 2211343 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.150), que aplica o prazo prescricional decenal do art.205 do CC com termo inicial pela actio nata (data em que o titular teve ciência ao receber o extrato em 10/10/2023) e porque parte das...

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Parties
Recorrente / Apelante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido / Apelado: JOSE MARIA BENTO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Stj; Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, PASEP, Princípio Da Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Perícia Contábil
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Decenal Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil PASEP Princípio Da Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente / Apelante

JOSE MARIA BENTO DA ROCHA

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Stj; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal (art.205 CC) ou quinquenal (Decreto-Lei 20.910/1932); termo inicial da prescrição (momento da ciência/recebimento do extrato ou data do último depósito); legitimidade passiva do Banco do Brasil versus União nas demandas relativas ao PASEP; necessidade de prova pericial contábil; prequestionamento de dispositivos do CPC para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.150), que aplica o prazo prescricional decenal do art.205 do CC com termo inicial pela actio nata (data em que o titular teve ciência ao receber o extrato em 10/10/2023) e porque parte das questões apontadas pelo recorrente não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise na instância especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.