REsp 2227504 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quando a autora teve ciência do dano), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal ressaltou deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente...

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Parties
Autora: Edna Glória de Albuquerque Amorim; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, PASEP, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

Edna Glória de Albuquerque Amorim

Autora

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para ação de ressarcimento de valores da conta vinculada ao PASEP: data do saque ou data da ciência do desfalque?
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC ou do prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932 em demanda contra sociedade de economia mista
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quando a autora teve ciência do dano), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal ressaltou deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF; concluiu-se que o acórdão recorrido aplicou corretamente o Tema 1.150/STJ e reconheceu a prescrição com termo inicial na data do saque indicada nos extratos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.