REsp 2154792 - DECISAO

REsp 2154792 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.150), a análise necessária implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e não houve prequestionamento adequado acerca da competência (incidência da Súmula 211), atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CLEUZA DA SILVA CASTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Decenal, PASEP, Termo Inicial/actio Nata, Competência (art. 53, III, Alíneas a E B, Cpc), Tema 1.150/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal PASEP Termo Inicial/actio Nata Competência (art. 53, Iii, Alíneas a E B, Cpc) Tema 1.150/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLEUZA DA SILVA CASTRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição decenal e termo inicial (ciência do dano)
  2. 2 alegada omissão/obscuridade/contradição nos acórdãos (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  3. 3 competência territorial (art. 53, inciso III, alíneas "a" e "b" do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.150), a análise necessária implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e não houve prequestionamento adequado acerca da competência (incidência da Súmula 211), atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.