AREsp 2865766 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque a recorrente não especificou de forma adequada a suposta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; as instâncias de origem fundaram-se em prova documental que demonstra atuação da recorrente em nome de todos os autores e a existência de falhas processuais; o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado conforme a teoria da actio nata (ciência inequívoca com a expedição dos alvarás em 15-18.11.2013), de modo que não houve preclusão temporal; dada a impossibilidade de reexaminar prova e fatos (Súmula 7/STJ) e a consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), manteve-se a decisão de mérito e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CLEUSA MARIA BRATTI LUDWIG; Demandada/recorrida: NAIR; Autor/parte: Celso Troian Carvalho; Autor/parte: Jone Mário Piletti; Autor/parte: Antônio; Autor/parte: Adi; Autor/parte: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Responsabilidade Civil Profissional (advocacia), Ilegitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revisional Bancária
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Prescrição Decenal Responsabilidade Civil Profissional (advocacia) Ilegitimidade Ativa Honorários Sucumbenciais +5 more

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Parties

CLEUSA MARIA BRATTI LUDWIG

Recorrente/agravante

NAIR

Demandada/recorrida

Celso Troian Carvalho

Autor/parte

Jone Mário Piletti

Autor/parte

Antônio

Autor/parte

Adi

Autor/parte

Paulo

Autor/parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada ilegitimidade ativa em razão de ausência de mandato
  3. 3 prescrição decenal das pretensões indenizatórias e termo inicial (actio nata)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a recorrente não especificou de forma adequada a suposta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; as instâncias de origem fundaram-se em prova documental que demonstra atuação da recorrente em nome de todos os autores e a existência de falhas processuais; o termo inicial da prescrição foi corretamente fixado conforme a teoria da actio nata (ciência inequívoca com a expedição dos alvarás em 15-18.11.2013), de modo que não houve preclusão temporal; dada a impossibilidade de reexaminar prova e fatos (Súmula 7/STJ) e a consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), manteve-se a decisão de mérito e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC).