AREsp 2865762 - DECISAO

AREsp 2865762 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e alcançadas pela Súmula 284 do STF; no mérito, o acórdão recorrido assentou matéria fático-probatória (legitimidade, demonstração de falha na prestação de serviços e extensão da responsabilidade) cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da prescrição (teoria da actio nata, REsp 1.622.450/SP) e a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: CLEUSA MARIA BRATTI LUDWIG; Apelante: NAIR; Autor: Celso Troian Carvalho; Autor: Jone Mário Piletti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prescrição Decenal Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEUSA MARIA BRATTI LUDWIG

Agravante

NAIR

Apelante

Celso Troian Carvalho

Autor

Jone Mário Piletti

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de insuficiente fundamentação)
  2. 2 ilegitimidade ativa por ausência de mandato
  3. 3 termo inicial da prescrição decenal (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e alcançadas pela Súmula 284 do STF; no mérito, o acórdão recorrido assentou matéria fático-probatória (legitimidade, demonstração de falha na prestação de serviços e extensão da responsabilidade) cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da prescrição (teoria da actio nata, REsp 1.622.450/SP) e a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC)