AREsp 2864654 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma específica vício de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC), e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da actio nata ao fixar o termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca dos alvarás (15-18.11.2013), mantendo a condenação e a responsabilização da recorrente com base na prova de sua atuação em nome de todos os autores e na jurisprudência desta Corte, sendo inviável, por súmula 7, reexaminar a prova dos autos.

Parties
Recorrente: CLEUSA MARIA LUDWIG; Recorrente: Nair; Autor: Celso Troian Carvalho; Autor: Jone Mário Piletti; Demandado: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Teoria Da Actio Nata, Ilegitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas Do STJ E Do STF
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Por Serviços Advocatícios Prescrição Decenal Teoria Da Actio Nata Ilegitimidade Ativa Honorários Sucumbenciais Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

CLEUSA MARIA LUDWIG

Recorrente

Nair

Recorrente

Celso Troian Carvalho

Autor

Jone Mário Piletti

Autor

banco

Demandado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 ilegitimidade ativa do advogado/mandatário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma específica vício de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC), e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da actio nata ao fixar o termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca dos alvarás (15-18.11.2013), mantendo a condenação e a responsabilização da recorrente com base na prova de sua atuação em nome de todos os autores e na jurisprudência desta Corte, sendo inviável, por súmula 7, reexaminar a prova dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.