AREsp 2866068 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a recorrente formulou alegações genéricas de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC sem demonstrar especificamente o vício, incidindo a Súmula 284/STF; no mérito, o Tribunal de origem comprovou que a agravante peticionou em nome de todos os autores e que as falhas na prestação de serviços advocatícios estão demonstradas nos autos; além disso, o prazo prescricional decenal não se consumiu, pois o termo inicial adotado foi a data da ciência inequívoca do valor devido (aplicando-se a teoria da actio nata e a jurisprudência do STJ), e é inviável o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEUSA MARIA BRATTI LUDWIG; Demandada: NAIR; Autor: Celso Troian Carvalho; Autor: Jone Mário Piletti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Advocatícios, Ilegitimidade Ativa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Teoria Da Actio Nata, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Prescrição Decenal Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Advocatícios Ilegitimidade Ativa +4 more

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Parties

CLEUSA MARIA BRATTI LUDWIG

Agravante

NAIR

Demandada

Celso Troian Carvalho

Autor

Jone Mário Piletti

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada deficiência de fundamentação)
  2. 2 prescrição decenal das pretensões indenizatórias contra mandatário e termo inicial (teoria da actio nata)
  3. 3 responsabilidade civil por falhas na prestação de serviços advocatícios e extensão da responsabilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a recorrente formulou alegações genéricas de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC sem demonstrar especificamente o vício, incidindo a Súmula 284/STF; no mérito, o Tribunal de origem comprovou que a agravante peticionou em nome de todos os autores e que as falhas na prestação de serviços advocatícios estão demonstradas nos autos; além disso, o prazo prescricional decenal não se consumiu, pois o termo inicial adotado foi a data da ciência inequívoca do valor devido (aplicando-se a teoria da actio nata e a jurisprudência do STJ), e é inviável o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC).