REsp 2220785 - DECISAO

REsp 2220785 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória quanto ao momento em que a autora tomou ciência dos desfalques, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão aplicou a tese do Tema 1.150/STJ de que o termo inicial da prescrição é o dia em...

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Parties
Recorrente: MARIA DO ROZARIO DE FATIMA CORREA LIRA; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Pis/pasep, Actio Nata, Conta Vinculada Ao PASEP, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo (tema 1.150/stj), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Decenal Pis/pasep Actio Nata Conta Vinculada Ao PASEP Termo Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA DO ROZARIO DE FATIMA CORREA LIRA

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 prazo prescricional decenal previsto no Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória quanto ao momento em que a autora tomou ciência dos desfalques, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão aplicou a tese do Tema 1.150/STJ de que o termo inicial da prescrição é o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques, entendimento que não comporta reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.