AREsp 2969281 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à ação revisional de contrato bancário é a data da assinatura do contrato (07/01/2008 no caso), de modo que a ação distribuída em 03/04/2019 se encontra atingida pela prescrição; por isso conheceu-se do agravo em...

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Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a prescrição decenal; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Restituição Simples, Tarifas Bancárias
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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato bancário (data da assinatura do contrato ou vencimento da última parcela)?
  2. 2 Se a pretensão revisional encontra-se prescrita em razão do termo inicial aplicável.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à ação revisional de contrato bancário é a data da assinatura do contrato (07/01/2008 no caso), de modo que a ação distribuída em 03/04/2019 se encontra atingida pela prescrição; por isso conheceu-se do agravo em recurso especial, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a prescrição e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a prescrição decenal; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial.