AREsp 2199832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente capítulo autônomo, acarretando preclusão, e porque a ação para apuração de haveres, baseada em título formado na prestação de contas, sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, sendo aplicável por analogia o...

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Parties
Agravante: PEDRO ANTÔNIO NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Ação De Prestação De Contas, Apuração De Haveres, Execução De Título Judicial, Preclusão, Súmula 150/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decenal Ação De Prestação De Contas Apuração De Haveres Execução De Título Judicial Preclusão Súmula 150/stf

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Parties

PEDRO ANTÔNIO NAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo
  2. 2 qualificação do prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas (art. 205 CC)
  3. 3 incidência por analogia da Súmula n. 150/STF à execução dos haveres apurados em ação própria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente capítulo autônomo, acarretando preclusão, e porque a ação para apuração de haveres, baseada em título formado na prestação de contas, sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, sendo aplicável por analogia o entendimento da Súmula 150/STF de que a execução prescreve no mesmo prazo da ação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada