AREsp 2984233 - DECISAO

AREsp 2984233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, apresentavam deficiência de fundamentação e não impugnaram fundamentos autônomos, além de faltar prequestionamento acerca da tese invocada, o que impede a apreciação do mérito do recurso especial e do dissídio jurisprudencial apontado.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1150/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Legitimidade Passiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante / Recorrente

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações de indenização por má gestão dos valores do PASEP
  2. 2 termo inicial da prescrição (momento da ciência dos desfalques)
  3. 3 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, apresentavam deficiência de fundamentação e não impugnaram fundamentos autônomos, além de faltar prequestionamento acerca da tese invocada, o que impede a apreciação do mérito do recurso especial e do dissídio jurisprudencial apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.