AREsp 2499395 - DECISAO

AREsp 2499395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afirmou-se que o Tribunal de origem corretamente considerou válida a cláusula contratual de tolerância de seis meses, fixando o termo inicial da prescrição decenal em 1º de maio de 2008, razão pela qual a ação ajuizada em 19 de dezembro de 2017 era tempestiva; não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, aplicou-se a teoria da actio nata e incidiu óbice de súmula quanto à reavaliação de matéria fático-probatória, devendo o recurso especial ser negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: BRAZIL HOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: David Xavier Collier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Decenal, Cláusula De Tolerância Contratual, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decenal Cláusula De Tolerância Contratual Rescisão Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRAZIL HOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

David Xavier Collier

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial da prescrição decenal
  3. 3 validade de cláusula contratual de tolerância para efeito de prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afirmou-se que o Tribunal de origem corretamente considerou válida a cláusula contratual de tolerância de seis meses, fixando o termo inicial da prescrição decenal em 1º de maio de 2008, razão pela qual a ação ajuizada em 19 de dezembro de 2017 era tempestiva; não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, aplicou-se a teoria da actio nata e incidiu óbice de súmula quanto à reavaliação de matéria fático-probatória, devendo o recurso especial ser negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.