AREsp 2739162 - ACORDAO

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Tendo sido verificado nos autos que a citação válida ocorreu em 2021 e não no prazo que possibilitaria a retroação prevista no art. 240 do CPC, ultrapassou-se o prazo prescricional decenal aplicável às faturas de energia (art. 205 CC), de modo que todas as faturas do período de setembro de 2006 a janeiro de 2010...

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Parties
Recorrente: MARIA ESPERANÇA DOS SANTOS VIANA; Recorrido: AMAZONAS ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; reconhecimento da prescrição das faturas de energia elétrica do período de setembro de 2006 a janeiro de 2010 e extinção do processo.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Citação Por Edital, Interrupção Da Prescrição, Ação Monitória, Cobrança De Faturas De Energia Elétrica
Processual Civil Direito Civil Prescrição Decenal Citação Por Edital Interrupção Da Prescrição Ação Monitória Cobrança De Faturas De Energia Elétrica

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Parties

MARIA ESPERANÇA DOS SANTOS VIANA

Recorrente

AMAZONAS ENERGIA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a citação por edital efetivada fora do prazo legal interrompe a prescrição retroagindo à data da propositura da ação
  2. 2 Qual é o prazo prescricional aplicável à cobrança de faturas de energia elétrica
  3. 3 Quem responde pela demora na promoção da citação e seu impacto sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Tendo sido verificado nos autos que a citação válida ocorreu em 2021 e não no prazo que possibilitaria a retroação prevista no art. 240 do CPC, ultrapassou-se o prazo prescricional decenal aplicável às faturas de energia (art. 205 CC), de modo que todas as faturas do período de setembro de 2006 a janeiro de 2010 estavam prescritas; por isso o recurso especial mereceu provimento para extinguir o processo com reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; reconhecimento da prescrição das faturas de energia elétrica do período de setembro de 2006 a janeiro de 2010 e extinção do processo.

Orders

  • Condenar AMAZONAS ENERGIA S.A. ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa