REsp 2226197 - DECISAO

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Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de exame individualizado dos contratos objeto da ação revisional quanto à ocorrência de prescrição, impõe-se o provimento do recurso especial para adequar o julgado à jurisprudência do STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, diante do acervo fático-probatório, decida especificadamente sobre a ocorrência ou não da prescrição de cada pretensão.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição Federal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Ação Revisional De Contrato Bancário, Renovação Sucessiva, Novação, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 286/stj
Direito Privado Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Prescrição Decenal Ação Revisional De Contrato Bancário Renovação Sucessiva Novação +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição Federal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contratos bancários com renovações sucessivas ou novação de dívidas?
  2. 2 Se ocorreu prescrição no caso concreto diante da assinatura do último contrato em 20/02/2018 e ajuizamento em 16/10/2023.
  3. 3 Aplicação do art. 205 do Código Civil e das súmulas e precedentes do STJ.

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de exame individualizado dos contratos objeto da ação revisional quanto à ocorrência de prescrição, impõe-se o provimento do recurso especial para adequar o julgado à jurisprudência do STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, diante do acervo fático-probatório, decida especificadamente sobre a ocorrência ou não da prescrição de cada pretensão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, individualmente, a ocorrência de prescrição de cada pretensão e proceda ao exame do acervo fático-probatório.