AREsp 2764264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de indébito em previdência privada, e porque a FUNDACAO CESP não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autorizou o não conhecimento de seu agravo.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Agravados: JOSE MANOEL LOPES FILHO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Repetição De Indébito, Cessação De Descontos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Prescrição Decenal Prescrição Trienal Repetição De Indébito Cessação De Descontos Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

JOSE MANOEL LOPES FILHO e OUTRO

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica dos fundamentos de decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de indébito em previdência privada, e porque a FUNDACAO CESP não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autorizou o não conhecimento de seu agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter as decisões monocráticas de fls. 2074-2077 e 2078-2082 e-STJ que acolheram a insurgência dos agravados e não conheceram do agravo da FUNDACAO CESP