AREsp 3038379 - DECISAO

AREsp 3038379 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravada: Maria Jucileide Lima Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Prescrição Decenal, PASEP, Actio Nata, Tema Repetitivo 1.150/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decenal PASEP Actio Nata Tema Repetitivo 1.150/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Maria Jucileide Lima Lopes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência e termo inicial da prescrição decenal em demandas sobre valores subtraídos de conta vinculada ao PASEP
  2. 2 responsabilidade do Banco do Brasil pelas irregularidades nas contas PASEP
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)