AREsp 2924477 - ACORDAO

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Afastada a incidência da Súmula 182/STJ; conhecido o agravo interno e, no mérito, o recurso especial não foi conhecido porque sua acolhida exigiria o revolvimento das provas fáticas apreciadas pelo Tribunal a quo (ó Bice estabelecido pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que a pretensão indenizatória por...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA CELI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para afastar a Súmula 182/STJ; Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Decadência (vícios Aparentes), Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção, Dever De Informação Ao Consumidor, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decenal Decadência (vícios Aparentes) Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção Dever De Informação Ao Consumidor Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência de prazo decadencial de 90 dias (art. 26 do CDC) ou prescrição decenal (art. 205 do CC/2002)
  3. 3 Existência de responsabilidade da construtora pela substituição do material (drywall em vez de concreto)

Ratio Decidendi

Afastada a incidência da Súmula 182/STJ; conhecido o agravo interno e, no mérito, o recurso especial não foi conhecido porque sua acolhida exigiria o revolvimento das provas fáticas apreciadas pelo Tribunal a quo (ó Bice estabelecido pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que a pretensão indenizatória por vícios de construção sujeita-se à prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) e que há prova suficiente da discrepância entre o memorial descritivo e o material empregado, justificando a condenação por danos materiais e morais.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a Súmula 182/STJ; Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para afastar a Súmula 182/STJ
  • Agravo conhecido