AREsp 2508295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões essenciais (prescrição, ilegitimidade passiva e responsabilidade civil), as alegadas omissões representam mero inconformismo, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial e a Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO S.A.; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Decenal, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Decenal Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RUMO S.A.

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição decenal em contrato verbal
  2. 2 ilegitimidade passiva por sucessão empresarial
  3. 3 responsabilidade civil por descumprimento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões essenciais (prescrição, ilegitimidade passiva e responsabilidade civil), as alegadas omissões representam mero inconformismo, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial e a Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.